AREsp 2843201 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que ensejaram a não admissão do recurso especial (notadamente o óbice da ausência de violação do art. 1.022 do NCPC), de modo que não foram cumpridos os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, NCPC, Art. 544, § 4º, I, Cpc/73, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, NCPC Art. 544, § 4º, I, Cpc/73 Art. 1.022 Do NCPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.022 do NCPC não demonstrada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos que ensejaram a não admissão do recurso especial (notadamente o óbice da ausência de violação do art. 1.022 do NCPC), de modo que não foram cumpridos os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.