AREsp 1775359 - DECISAO

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O agravo interno foi considerado prejudicado porque a Corte local condicionou o levantamento dos valores ao trânsito em julgado da deliberação sobre o agravo em recurso especial, decisão contra a qual não houve recurso, havendo preclusão nos termos do art. 507 do CPC, de modo que não existe risco de decisões conflitantes nem de levantamento dos valores antes do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Provisória, Embargos De Declaração, Levantamento De Valores, Preclusão
Processo Civil Agravo Interno Tutela Provisória Embargos De Declaração Levantamento De Valores Preclusão

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Parties

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à decisão que condicionou o levantamento ao trânsito em julgado
  2. 2 efeito suspensivo dos embargos de declaração
  3. 3 condicionamento do levantamento de quantia ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado prejudicado porque a Corte local condicionou o levantamento dos valores ao trânsito em julgado da deliberação sobre o agravo em recurso especial, decisão contra a qual não houve recurso, havendo preclusão nos termos do art. 507 do CPC, de modo que não existe risco de decisões conflitantes nem de levantamento dos valores antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.