RMS 76163 - DECISAO

RMS 76163 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto como Recurso em Mandado de Segurança contra decisão monocrática do relator, hipótese em que a parte deveria ter manejado Agravo Interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009, não sendo aplicável o art. 105, II, 'b' da CF, e sendo pacífica a jurisprudência do STJ nesse sentido.

Parties
Recorrente: ROZANA APARECIDA MORO; Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Ordinária, Tempestividade, Não Conhecimento
Processo Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Ordinária Tempestividade Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROZANA APARECIDA MORO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de Agravo Interno
  3. 3 Tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto como Recurso em Mandado de Segurança contra decisão monocrática do relator, hipótese em que a parte deveria ter manejado Agravo Interno nos termos do art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009, não sendo aplicável o art. 105, II, 'b' da CF, e sendo pacífica a jurisprudência do STJ nesse sentido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.