AREsp 2664666 - ACORDAO

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Por não indicar especificamente quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o recurso especial mostrou fundamentação deficiente, o que inviabiliza seu conhecimento; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão de não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Plano De Saúde, Doença Preexistente, Carência, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Plano De Saúde Doença Preexistente Carência +3 more

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Parties

UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Legalidade da negativa de cobertura de procedimento realizado no período de carência por doença preexistente declarada (questão fática-substantiva suscitada, mas não apreciada por óbice processual)

Ratio Decidendi

Por não indicar especificamente quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o recurso especial mostrou fundamentação deficiente, o que inviabiliza seu conhecimento; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão de não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.