AREsp 2843652 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial — notadamente o óbice da ausência de violação do art. 1.022 do NCPC — razão pela qual não atendeu aos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e deve ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: RONALDO SOUBHIE (RONALDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 1.022 Do NCPC +1 more

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Parties

RONALDO SOUBHIE (RONALDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Existência de violação do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial — notadamente o óbice da ausência de violação do art. 1.022 do NCPC — razão pela qual não atendeu aos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno