AREsp 2825823 - DECISAO

AREsp 2825823 - DECISAO

Sendo a discussão objeto do Tema 1.254 afetado ao rito dos recursos repetitivos e determinada a suspensão de todos os processos sobre a mesma matéria, a decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica deve ser reconsiderada, prejudicando-se o Agravo Interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão do Recurso Especial afetado, com posterior juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial afetado.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Prescrição Para Habilitação De Herdeiros/sucessores, Suspensão De Processos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Prescrição Para Habilitação De Herdeiros/sucessores Suspensão De Processos

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Aplicação do regime dos recursos repetitivos (Tema 1.254)
  3. 3 Suspensão de processos nos termos do art. 1.037, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Sendo a discussão objeto do Tema 1.254 afetado ao rito dos recursos repetitivos e determinada a suspensão de todos os processos sobre a mesma matéria, a decisão monocrática que não conheceu o Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica deve ser reconsiderada, prejudicando-se o Agravo Interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até a publicação do acórdão do Recurso Especial afetado, com posterior juízo de conformidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Especial afetado.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 445/446e
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 450/464e