AREsp 2926410 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; aplicou-se a impossibilidade de invocar fungibilidade diante da vigência do novo CPC e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; aplicou-se a impossibilidade de invocar fungibilidade diante da vigência do novo CPC e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.