AREsp 2902944 - DECISAO

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Não conheço dos agravos porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno (art.1.030, §2º, CPC); a decisão foi publicada na vigência do novo CPC, de modo que não se aplica a fungibilidade; ademais, os recursos adesivos estão subordinados ao recurso principal (art.997, §2º, CPC) e, como o recurso principal não foi conhecido nesta Corte, os adesivos também não prosperam. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIELE COSTA; Agravante: ADMINISTRADORA E INCORPORADORA JARDIM REAL LTDA. e OUTRAS; Agravante: KELLY CRISTINA MORAES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão E De Negativa De Seguimento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recurso Adesivo, Recursos Repetitivos, Aplicação Do Novo CPC
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial Recurso Adesivo Recursos Repetitivos Aplicação Do Novo CPC

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Parties

DANIELE COSTA

Agravante

ADMINISTRADORA E INCORPORADORA JARDIM REAL LTDA. e OUTRAS

Agravante

KELLY CRISTINA MORAES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão E De Negativa De Seguimento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em razão da publicação da decisão na vigência do novo CPC
  3. 3 Subordinação do recurso adesivo ao recurso independente (adesivo depende do conhecimento do principal)

Ratio Decidendi

Não conheço dos agravos porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno (art.1.030, §2º, CPC); a decisão foi publicada na vigência do novo CPC, de modo que não se aplica a fungibilidade; ademais, os recursos adesivos estão subordinados ao recurso principal (art.997, §2º, CPC) e, como o recurso principal não foi conhecido nesta Corte, os adesivos também não prosperam. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...