RMS 73656 - ACORDAO

RMS 73656 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ilegitimidade da autoridade coatora), fundamento esse suficiente para manter a extinção do mandado de segurança, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; afasta-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: TARCISIO MATTOS FERREIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Da Autoridade Coatora, Súmula 182/stj, Art. 932, III CPC, Art. 1.021, §1º E §4º CPC, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Ilegitimidade Da Autoridade Coatora Súmula 182/stj Art. 932, III CPC Art. 1.021, §1º E §4º CPC Multa Processual

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Parties

TARCISIO MATTOS FERREIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ilegitimidade da autoridade coatora), fundamento esse suficiente para manter a extinção do mandado de segurança, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC; afasta-se, contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC