REsp 2200195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática que converteu o agravo em recurso especial é juízo de prelibação incabível de agravo interno nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ e da jurisprudência do STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver declaração unânime de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravada: Geratherm Medical Latin America Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Irrecorribilidade De Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Agravo Interno Conversão De Agravo Em Recurso Especial Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Irrecorribilidade De Decisão Monocrática

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Geratherm Medical Latin America Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática que converte agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por manifesta inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática que converteu o agravo em recurso especial é juízo de prelibação incabível de agravo interno nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ e da jurisprudência do STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não haver declaração unânime de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015