AREsp 2727978 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa

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Parties

FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Insuficiência dos argumentos para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 apenas em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.