REsp 2147613 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada, pois o mero improvimento unânime do agravo não demonstra manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a penalidade.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Multa Processual, ICMS ST E Base De Cálculo Do Pis/cofins, Legitimidade Ativa Ad Causam
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Multa Processual ICMS ST E Base De Cálculo Do Pis/cofins +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada, pois o mero improvimento unânime do agravo não demonstra manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a penalidade.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015