REsp 2197303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, assentando o julgado em fundamentos eminentemente constitucionais e em coisa julgada, matéria que não cabe ser revista em recurso especial por visada de usurpação da competência do STF; os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025, Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Aplicação Retroativa De Precedentes, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc), ADI 4507/df
Processual Civil Direito Constitucional Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Aplicação Retroativa De Precedentes Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma), Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa do entendimento fixado na ADI 4507/DF a casos abrangidos por coisa julgada
  3. 3 Competência do STJ para revisar acórdãos fundamentados em questões eminentemente constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, assentando o julgado em fundamentos eminentemente constitucionais e em coisa julgada, matéria que não cabe ser revista em recurso especial por visada de usurpação da competência do STF; os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência