REsp 2197009 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, constitui requisito essencial de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Arts. 932, III, E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Arts. 932, Iii, E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III combinado com art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ, constitui requisito essencial de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.