AREsp 2780792 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (atacou apenas a incidência da Súmula n. 282/STF), incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ROMI S.A.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido, por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, §1º E §4º Cpc/2015, Sobrestamento, Multa Processual
Tributário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021, §1º E §4º Cpc/2015 +2 more

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Parties

ROMI S.A.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Pedido de sobrestamento em face do Tema n. 504/STJ (REsp 1.138.695/SC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (atacou apenas a incidência da Súmula n. 282/STF), incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido, por unanimidade.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 não aplicada.