AREsp 2740192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente ambos os fundamentos autônomos do decisum de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que subsiste a inadmissibilidade por aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: LIDER NOTEBOOKS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

LIDER NOTEBOOKS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não combate especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente ambos os fundamentos autônomos do decisum de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que subsiste a inadmissibilidade por aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.