AREsp 2830698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), não se conhece do agravo em recurso especial e, por consequência, não se reforma a decisão agravada; não se aplicou multa nem majoraram-se honorários por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ADELIA DE JESUS SOARES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §4º, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I (emenda Regimental N. 22/2016)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ADELIA DE JESUS SOARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno.
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e a majoração de honorários recursais no caso concreto.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), não se conhece do agravo em recurso especial e, por consequência, não se reforma a decisão agravada; não se aplicou multa nem majoraram-se honorários por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.