AREsp 2689484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, ao interpor agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, além de violar o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CLAUDENIR DIRVAL JACCOUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDENIR DIRVAL JACCOUD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, ao interpor agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, além de violar o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno