AREsp 2651603 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tampouco demonstrou que o exame do recurso poderia prescindir da revisão do acervo fático-probatório; assim aplicaram-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de provas
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tampouco demonstrou que o exame do recurso poderia prescindir da revisão do acervo fático-probatório; assim aplicaram-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.