MS 30437 - ACORDAO

MS 30437 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não ter o agravante impugnado, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NASCIMENTO NERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Anistia, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Anistia Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

RAIMUNDO NASCIMENTO NERY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não ter o agravante impugnado, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.