REsp 2160034 - ACORDAO

REsp 2160034 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria controvertida recebeu contorno constitucional no acórdão recorrido, sendo incabível seu exame na via do recurso especial por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a jurisprudência do STF (Tema 756) reconhece a autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS, afastando o direito do contribuinte a créditos sobre o ICMS na hipótese discutida.

Parties
Recorrente: OCTAVIANO ZANDONAI & CIA LTDA.; Recorrido: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STF, Pis/cofins, ICMS
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Competência Do STF Pis/cofins +1 more

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Parties

OCTAVIANO ZANDONAI & CIA LTDA.

Recorrente

Fazenda

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exame de matéria constitucional no Recurso Especial
  2. 2 Prequestionamento de questões constitucionais
  3. 3 Direito ao crédito de PIS/COFINS sobre ICMS e definição de 'valor de aquisição'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria controvertida recebeu contorno constitucional no acórdão recorrido, sendo incabível seu exame na via do recurso especial por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a jurisprudência do STF (Tema 756) reconhece a autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS, afastando o direito do contribuinte a créditos sobre o ICMS na hipótese discutida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.