AREsp 2725559 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — que estava alicerçada em dois fundamentos autônomos (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7) — de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Acórdão Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e aplicação analógica
  3. 3 Prequestionamento via embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — que estava alicerçada em dois fundamentos autônomos (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7) — de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno