SLS 3496 - ACORDAO

SLS 3496 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente o primeiro fundamento autônomo da decisão recorrida (a ação de origem ter sido proposta pela própria concessionária), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e as Súmulas 182 do STJ e 283 e 284 do STF, sendo tal fundamento suficiente para manter a decisão atacada.

Parties
Agravante: SPE Maceió Ambiental S.A.; Agravado: Estado de Alagoas; Agravado: Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA/AL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Suspensão De Liminar E De Sentença, Licenciamento Ambiental, Competência Para Licenciamento Ambiental, Súmulas 182/283/284
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Suspensão De Liminar E De Sentença Licenciamento Ambiental Competência Para Licenciamento Ambiental Súmulas 182/283/284

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SPE Maceió Ambiental S.A.

Agravante

Estado de Alagoas

Agravado

Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA/AL)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Legitimidade de concessionária de serviço público para pleitear suspensão de liminar por interesse público primário
  3. 3 Definição da competência para licenciamento ambiental (municipal versus estadual)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente o primeiro fundamento autônomo da decisão recorrida (a ação de origem ter sido proposta pela própria concessionária), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e as Súmulas 182 do STJ e 283 e 284 do STF, sendo tal fundamento suficiente para manter a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno