AREsp 2697612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos autônomos do decisum que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

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Parties

PORTO SEGURO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos autônomos do decisum que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial