AR 6028 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido em virtude da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: AFFONSO AUGUSTO DE TOLEDO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Valor Da Causa, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Ação Rescisória

Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Valor Da Causa Impugnação Específica Súmula 182/stj Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

AFFONSO AUGUSTO DE TOLEDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Rescisória / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC
3 Critério de fixação do valor da causa em ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em virtude da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

Agravo interno não conhecido