AREsp 2776623 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza a não conhecibilidade do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) 15/05/2025 a 21/05/2025
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
DISTRITO FEDERAL
Agravante
PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) 15/05/2025 a 21/05/2025
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza a não conhecibilidade do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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