AREsp 2828405 - ACORDAO

AREsp 2828405 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar específica e suficientemente a totalidade da fundamentação da decisão agravada (notadamente a conclusão de inexistência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025; Decisão Colegiada Unânime Que Negou Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Art. 1.022, II, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC Art. 1.022, Ii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Enunciado 182 Da Súmula Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025; Decisão Colegiada Unânime Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade para conhecimento de agravo
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar específica e suficientemente a totalidade da fundamentação da decisão agravada (notadamente a conclusão de inexistência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; mantém‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.