AREsp 2779574 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade e pelos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, em conformidade com o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado 284 Da Súmula Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado 284 Da Súmula Do STF Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação analógica do enunciado 284 da Súmula do STF quando a alegação de ofensa é genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade e pelos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, em conformidade com o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.