AREsp 2719038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão agravada (havia fundamentos autônomos), violando o princípio da dialeticidade; nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, impugnação genérica é insuficiente, e a tentativa de sanar tal omissão apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à tentativa de sanar impugnação apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão agravada (havia fundamentos autônomos), violando o princípio da dialeticidade; nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ, impugnação genérica é insuficiente, e a tentativa de sanar tal omissão apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial