AREsp 2674529 - ACORDAO

AREsp 2674529 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ, o recurso não merece ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE SELAIBE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE SELAIBE RAMOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é inviável o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ, o recurso não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.