AREsp 2815021 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial