AREsp 2620536 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficientemente fundamentada, todos os fundamentos autônomos que conduziram à inadmissão do recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, não se afastou o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTERO SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTERO SARAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficientemente fundamentada, todos os fundamentos autônomos que conduziram à inadmissão do recurso especial, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, não se afastou o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.