AREsp 2928947 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, justificando a inadmissão do recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, sendo ainda inviável a aplicação do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo CPC; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Processo Civil Recursos Especiais Procedimento De Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, justificando a inadmissão do recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, sendo ainda inviável a aplicação do princípio da fungibilidade diante da vigência do novo CPC; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Não conheço do recurso