AREsp 2930755 - DECISAO

AREsp 2930755 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com entendimento consolidado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art.1.030, §2º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CELSO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Código De Processo Civil, Princípio Da Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Código De Processo Civil Princípio Da Fungibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

CELSO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art.1.030, I, b, CPC
  2. 2 Aplicação do regime de recursos repetitivos como fundamento para inadmissão de recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com entendimento consolidado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art.1.030, §2º do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.