AREsp 2815373 - DECISAO

AREsp 2815373 - DECISAO

A decisão monocrática foi reconsiderada com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o agravo interno foi prejudicado e o Agravo foi conhecido e convertido em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação E Reconsideração, Com Conversão Em Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERADA a decisão de fls. 276/277e; PREJUDICADO o agravo interno de fls. 285/288e; CONHECIDO o Agravo e determinada sua CONVERSÃO em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Conversão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Conversão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação E Reconsideração, Com Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo Interno
  2. 2 Reconsideração da decisão monocrática
  3. 3 Conversão do Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi reconsiderada com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015; verificou-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, o agravo interno foi prejudicado e o Agravo foi conhecido e convertido em Recurso Especial, ficando a aferição dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court Disposition

RECONSIDERADA a decisão de fls. 276/277e; PREJUDICADO o agravo interno de fls. 285/288e; CONHECIDO o Agravo e determinada sua CONVERSÃO em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 276/277e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 285/288e