AREsp 2546903 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; diante da insurgência genérica sobre a aplicação da Súmula 280 do STF, não houve demonstração concreta de que as teses recursais poderiam ser examinadas sem análise de direito local, razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravos Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravos Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de inaplicabilidade da análise de legislação estadual em face da Súmula 280 do STF
  3. 3 Ônus da dialeticidade e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; diante da insurgência genérica sobre a aplicação da Súmula 280 do STF, não houve demonstração concreta de que as teses recursais poderiam ser examinadas sem análise de direito local, razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.