AREsp 1456523 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma concreta o fundamento referente à Súmula n. 7/STJ, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas de que não se exige reexame de fatos e provas.
- Parties
- Agravante: UNISYS BRASIL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 22/05/2025 a 28/05/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
UNISYS BRASIL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 22/05/2025 a 28/05/2025)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma concreta o fundamento referente à Súmula n. 7/STJ, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas de que não se exige reexame de fatos e provas.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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