AREsp 2669172 - ACORDAO

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Por expressa previsão do § 2º do art. 1.030 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ/STF, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário somente é cabível agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível e configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se condena o agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; condenou a parte agravante ao pagamento de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade, Repercussão Geral, Cabimento De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Repercussão Geral Cabimento De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade perante erro grosseiro
  3. 3 Cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Por expressa previsão do § 2º do art. 1.030 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ/STF, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário somente é cabível agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível e configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se condena o agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; condenou a parte agravante ao pagamento de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.