REsp 2177042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise tratou de requalificação jurídica de premissas fáticas já delineadas pela instância de origem (juízo de cognição jurídica), não havendo reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7 quando os fatos são incontroversos; ademais, prevalece o critério de antiguidade previsto em lei sobre o critério de merecimento introduzido por decreto.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Promoção De Militar, Ato Administrativo Vinculado, Critério De Antiguidade, Critério De Merecimento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Juízo De Admissibilidade Implícito, Precedentes
Processo Civil Processo Administrativo Direito Militar Agravo Interno Recurso Especial Promoção De Militar Ato Administrativo Vinculado Critério De Antiguidade +5 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Juízo de admissibilidade implícito
  2. 2 Revaloração jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 Prevalência do critério de antiguidade previsto em lei sobre critério de merecimento introduzido por decreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise tratou de requalificação jurídica de premissas fáticas já delineadas pela instância de origem (juízo de cognição jurídica), não havendo reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7 quando os fatos são incontroversos; ademais, prevalece o critério de antiguidade previsto em lei sobre o critério de merecimento introduzido por decreto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno