AREsp 2830025 - DECISAO

AREsp 2830025 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para afastar o não conhecimento do agravo em razão da certidão do Tribunal de origem que demonstra suspensão do expediente em 28/10/2024, reconhecendo a tempestividade; contudo, no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas não são de ordem pública, dependem de dilação probatória e analisaram-se elementos fático-probatórios que não podem ser reexaminados no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de ausência de prequestionamento para pontos não decididos (Súmula 282/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso) / Decisão De Presidência Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Tempestividade, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Tempestividade Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso) / Decisão De Presidência Reconsiderada; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade perante execução de título extrajudicial
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para conhecimento de matérias fáticas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para afastar o não conhecimento do agravo em razão da certidão do Tribunal de origem que demonstra suspensão do expediente em 28/10/2024, reconhecendo a tempestividade; contudo, no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas não são de ordem pública, dependem de dilação probatória e analisaram-se elementos fático-probatórios que não podem ser reexaminados no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de ausência de prequestionamento para pontos não decididos (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar decisão da Presidência para afastar o não conhecimento do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.