AREsp 2916828 - DECISAO

AREsp 2916828 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial fundamentou-se na conformidade do acórdão com tese firmada em regime de recursos repetitivos, publicizada na vigência do novo CPC, circunstância que afasta a aplicação da fungibilidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PRISCILLA MARIA BERNARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

PRISCILLA MARIA BERNARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo Interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art.1.030, I(b), do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial fundamentou-se na conformidade do acórdão com tese firmada em regime de recursos repetitivos, publicizada na vigência do novo CPC, circunstância que afasta a aplicação da fungibilidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e declarou-se o não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.