AREsp 2435596 - ACORDAO

AREsp 2435596 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF; a parte não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial anterior; e, por aplicação do Tema 181/STF, a matéria relativa à admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a manutenção da negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmulas/stj E Temas/stf
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmulas/stj E Temas/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral quando a admissibilidade de recurso de outro Tribunal não foi apreciada no mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF; a parte não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial anterior; e, por aplicação do Tema 181/STF, a matéria relativa à admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a manutenção da negativa de seguimento.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.