AREsp 2830924 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; Agravado/decisor: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante/recorrente

Presidência desta Corte

Agravado/decisor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do NCPC quanto ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial