AREsp 2925970 - DECISAO

AREsp 2925970 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos e a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi proferida na vigência do novo CPC, sendo aplicável o pedido de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, mantendo-se, quando aplicável, a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GISELE SILVA DE ALMEIDA PELEGRINELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Seguimento Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

GISELE SILVA DE ALMEIDA PELEGRINELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos e a decisão que negou seguimento ao recurso especial foi proferida na vigência do novo CPC, sendo aplicável o pedido de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, mantendo-se, quando aplicável, a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça