REsp 2188313 - DECISAO

Verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial; por força do §2º do art. 1.021 do CPC, a decisão foi reconsiderada para permitir novo exame do recurso e determinar o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Juízo De Retratação (§2º Do Art. 1.021 Do Cpc): Decisão Reconsiderada; Autos Retornam À Conclusão Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome: Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial; vista ao Ministério Público Federal
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Vista Ao Ministério Público Federal

Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Vista Ao Ministério Público Federal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (§2º Do Art. 1.021 Do Cpc): Decisão Reconsiderada; Autos Retornam À Conclusão Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação do §2º do art. 1.021 do CPC para juízo de retratação contra decisão monocrática
2 Reconhecimento de desacerto na decisão que não conheceu o Recurso Especial nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial; vista ao Ministério Público Federal

Orders

RECONSIDERO a decisão de fls. 317/318e
PREJUDICADO o agravo interno de fls. 324/333e