REsp 2192958 - ACORDAO

REsp 2192958 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada e não foi demonstrada por meio de cotejo analítico; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade para justificar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIENE VALERIA DO NASCIMENTO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Litispendência, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Litispendência Súmula 7/stj Cotejo Analítico Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIENE VALERIA DO NASCIMENTO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial e ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; o acolhimento do recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada e não foi demonstrada por meio de cotejo analítico; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade para justificar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC