REsp 2187486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (inclusive a compensação com base nos arts. 368 e 369 do CC), essas fundamentações não foram impugnadas no Recurso Especial, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF, e o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve configuração para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ALYSON DO ROSARIO JUNIOR; Agravante: ANA CRISTINA ROCHA E ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Compensação, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Compensação Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ALYSON DO ROSARIO JUNIOR

Agravante

ANA CRISTINA ROCHA E ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (inclusive a compensação com base nos arts. 368 e 369 do CC), essas fundamentações não foram impugnadas no Recurso Especial, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF, e o acolhimento demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve configuração para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil