AREsp 2821273 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Exequente: BRUNO WOLF; Exequente: CLOVIS MENDONCA GONCALVES; Exequente: DIRCEU WOLF; Exequente: ÊNIO LUIZ SOUZA CORRÊA; Exequente: FRANCISCO DE ASSIS DA LUZ MAMBRUM; Exequente: HELIO ULINOSKI SOTELO; Exequente: JOAO CARLOS WINTER; Exequente: RUDNEI JOSE DE ARAUJO; Exequente: SIDNEY SCHEMES PEREIRA; Exequente: VERANI TURCHIELLO BOLZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Previdência Privada, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Súmula 7 Do STJ Previdência Privada Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

BRUNO WOLF

Exequente

CLOVIS MENDONCA GONCALVES

Exequente

DIRCEU WOLF

Exequente

ÊNIO LUIZ SOUZA CORRÊA

Exequente

FRANCISCO DE ASSIS DA LUZ MAMBRUM

Exequente

HELIO ULINOSKI SOTELO

Exequente

JOAO CARLOS WINTER

Exequente

RUDNEI JOSE DE ARAUJO

Exequente

SIDNEY SCHEMES PEREIRA

Exequente

VERANI TURCHIELLO BOLZAN

Exequente

Procedural Posture

Ação Revisional / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7)
  2. 2 Reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.