REsp 2195378 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao Agravo Interno porque o acórdão de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes; as alegadas nulidades da sentença e da perícia foram rejeitadas após exame dos elementos fáticos e sua revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a questão relativa aos arts. 12 da Lei 12.973/2014 e 5º da LC 116/2003 não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Impugnante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade Da Prova Pericial, Nulidade Da Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Nulidade Da Prova Pericial Nulidade Da Sentença Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Nulidade da sentença e da prova pericial
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao Agravo Interno porque o acórdão de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes; as alegadas nulidades da sentença e da perícia foram rejeitadas após exame dos elementos fáticos e sua revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a questão relativa aos arts. 12 da Lei 12.973/2014 e 5º da LC 116/2003 não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015