REsp 2200067 - ACORDAO

REsp 2200067 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; ademais, não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS FERNANDES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 182/stj, 282/stf, 284/stf E 7/stj, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 182/stj, 282/stf, 284/stf E 7/stj Prequestionamento Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CARLOS FERNANDES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; ademais, não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil